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Comunicado de Funcionamento aos Domingos e Feriados 09/06/2019 | COMUNICADO FUNCIONAMENTO FERIADO SETEMBRO.pdf Download


Salvador, 04 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

Prezados (as) Lojistas,

 

 

 

 

 

 

O Presidente do Senado Federal acatou a questão de Ordem dos Senadores quanto a Medida Provisória nº 881/19 aprovado pela Câmara dos Deputados, o trabalho aos domingos e feriados, informamos que o Decreto – Lei nº 9439/2019 do Poder Municipal de Salvador e a Lei Federal nº 10.101/2000 com Redação dada pela Lei nº 11.603/2007 (Art. 60 e 60 A) autorizam o Funcionamento do Comércio com uso da mão de obra aos domingos. Quanto a feriados, o uso da mão de obra está condicionado a CCT, estando presente sem segurança jurídica quanto decisões monocrática do Poder Judiciário.

Em anexo a Questão de Ordem e Manifestação do Presidente do Senado.

 

 

 

Atenciosamente

 

 

Paulo Motta – Presidente