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Salvador: Funcionamento do Comércio aos Domingos 23/08/2019 | Funcionamento aos domingos 2019.pdf Download


Salvador, 23 de agosto de 2019.

Prezados (as) Lojistas,

O Senado Federal excluiu da Medida Provisória nº 881/19 aprovado pela Câmara dos Deputados, o trabalho aos domingos e feriados, informamos que o Decreto – Lei nº 9439/2019 do Poder Municipal de Salvador e a Lei Federal nº 10.101/2000 com Redação dada pela Lei nº 11.603/2007 (Art. 60 e 60 A) autorizam o Funcionamento do Comércio com uso da mão de obra aos domingos. Quanto a feriados, o uso da mão de obra está condicionado a CCT.

Atenciosamente

Paulo Motta – Presidente