Funcionamento do Comércio Voltar


Feriado 15 de Novembro - Proclamação da República


Prezados,
Pode o comércio usar mão de obra do trabalhador comerciário no dia 15/11/2017 - Proclamação da Republica, Conforme a Lei n° 10.607/02, Art. 3 Revoga-se a lei n°1.266, de 8 de dezembro de 1950, conforme cláusula oitava, parágrafo sétimo da convenção coletiva de trabalho 2017/2018.

Atenciosamente,
Paulo Motta - Presidente