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Funcionamento do comércio: Feriado Independência do Brasil 05/09/2017


Prezados

 

 Não pode o comércio usar mão de obra do trabalhador comerciário no dia 07/09/2017 Independência do Brasil – Feriado Nacional lei nº 662 de 06/041949 (quinta- feira), conforme cláusula oitava, parágrafo sétimo da convenção coletiva de trabalho 2017/2018.

 
 
PARÁGRAFO SÉTIMO- CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS DIAS DE FERIADOS
 
Fica, ainda, ajustado que, na vigência dessa Convenção, os empregados que laborarem em dias de feriados  a partir de 1º de março terão bonificação de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) a ser paga no mesmo dia, a titulo de liberalidade, de natureza indenizatória.
 
a) Aqueles empregados que laborarem em dia de feriados, sem distinção terão direitos a perceber o fornecimento gratuito de vale transporte, e a refeições (almoço) sem qualquer desconto em folha de pagamento.
 
b) Os empregados que laborarem em dias de feriados, no horário máximo de 08 (oito)horas, terão sua jornada de trabalho, nesse dia, remunerada como extraordinária com pagamento do adicional de 100%(cem por cento), podendo a empresa
transformar essa remuneração, em folga compensatória a ser concedida até o dia 30 do mês em que ocorreu o feriado, se assim não ocorrer prevalecerá à remuneração pela hora extra trabalhada.
 
c) Não haverá trabalho nos feriados 01 de maio, 07 de setembro, 25 de dezembro de 2017, 01 de janeiro 2018 respectivamente, consulta popular, plebiscito popular ou eleições Executivo Federal, Estadual e Municipal, Legislativo Federal, Estadual e Municipal.
 
d) O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva (Lei n° 11.603 de 5
de dezembro de 2007).
 
 
Abs.
Paulo Motta
Presidente do Sindilojas/BA.