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Negociação Coletiva 27/02/2014


Damos conhecimento da orientação da assessoria jurídica do SINDILOJAS/BA quanto a regular utilização da mao de obra do trabalhador comerciário, com vinculo empregatício até 28 de fevereiro de 2014. Nos dias de domingos e feriados a partir de 01 de março/2014, até ser firmada o novo instrumento normativo detrabalho (CCT). Abs. Paulo Motta - Presidente doSINDILOJAS/BA      

 

 

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

COMERCIÁRIOS DA CIDADE DO SALVADOR

 

A convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre o SINDILOJAS/Bahia e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade do Salvador terá sua vigência expirada no próximo dia 28 de fevereiro. As entidades estão no início do processo de negociação para renovação da convenção.

 

Conforme entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 277, as condições ajustadas em CCT incorporam aos contratos individuais de trabalho e somente poderão ser alteradas por futuro ajuste coletivo.

 

Assim, os empregados admitidos até 28 de fevereiro de 2014 têm garantidos todos os benefícios sociais e econômicos previstos na CCT, mesmo após o encerramento de sua vigência.

 

Matéria que tem suscitado alguma discussão é se a autorização para trabalho em dias feriados e mesmo para domingos em cidades como Salvador em que lei municipal condiciona a abertura em determinados domingos ao ajuste coletivo, bem como as condições previstas para estes dias também incorporam aos contratos detrabalho. A Justiça do Trabalho ainda não se posicionou definitivamente sobre otema, contabilizando-se decisões no sentido de que os benefícios deverão ser mantidos e o funcionamento com empregados está autorizado, bem como decisões em sentido diametralmente oposto.

 

Neste cenário, até que a CCT seja renovada, a abertura em feriados e domingos não autorizados pela lei municipal poderá ser questionada, sendo certo que as empresas que optarem pela abertura e respeitarem as condições previstas na CCT2013/2014 terão argumentos sólidos para respaldar sua iniciativa em eventualdiscussão judicial.

 

Flávio Obino Filho-Advogado

 

 

 O princípio da ultratividade significa, no Direito Coletivo de Trabalho, que as normas fixada sem acordos e convenções coletivas de trabalho se incorporam ao contratos individuais de trabalho, projetando-se no tempo. E somente poderão ser modificadas ou suprimidas por via de negociação coletiva de trabalho, ou seja,a fixação de novas normas que modifiquem ou suprimam as normas existentes nos atuais acordos e convenções coletivas de trabalho.   Mesmo que oinstrumento normativo coletivo estabeleça o período de vigência de um ou dois anos, com a redação da Súmula nº 277 do TST, as normas coletivas estão incorporadas aos contratos individuais de trabalho, devendo ser respeitadas e aplicadas mesmo depois do término da vigência do termo coletivo, e somente com novo acordo ou convenção coletiva poderão ser modificadas ou suprimidas.

Vejao que diz a Súmula 277 do c. TST: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDOCOLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

Esclareço que a opinião contida na Súmula 277 do c. TST não mais do que assentou o entedimento consagrado, desde a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de2004, no art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Toda Súmula reflete uma interpretação, uma interpretação uniforme do TST a respeito de um dispositivo legal ou constitucional. Por isso que utilizeu a palavra "opinião". Dizer que uma Súmula não retroage e que passa a vigora a partir da sua publicação pelo TST, é um sacrilégio jurídico,  pois o que não retroage é a lei nova, quando prejudicial. E mais: se a Emenda Constitucional nº 45 deu nova redação ao artigo 114 da CF/88, desde então firmou-se o entendimento, só agora consolidado pela Súmula 277 do TST, de que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

Portanto,se eventualmente não for firmada a convenção coletiva no segmento até a data prevista para o término de sua vigência, ocorrerá a ultratividade das normas coletivas da convenção coletiva que se findar, até que outra venha asubstituí-la.

 

É como pensamos.

 

Abs

 

NeiViana

Advogado